Termos de Uso

Editor do aplicativo

O aplicativo Co-oto é editado por Deniz Ates, empresa individual de direito suíço, número de identificação empresarial (IDE) CHE-198.977.309, com sede em Chemin des Tines 5b, 1260 Nyon, Suíça. Contato: info@co-oto.app.

1. Aceitação dos Termos

O uso do aplicativo Co-oto implica a aceitação completa dos termos aqui apresentados.

2. Descrição do Co-oto

Co-oto é uma ferramenta de gerenciamento que permite ao proprietário de um veículo organizar o compartilhamento do seu veículo com pessoas de sua escolha (motoristas). O aplicativo permite gerenciar reservas, acompanhar viagens, calcular e compartilhar custos de uso.

O Co-oto não é uma plataforma de conexão entre desconhecidos: os usuários já se conhecem e definem os termos do acordo de compartilhamento entre si. O Co-oto não verifica identidades dos usuários e não intervém nos acordos entre proprietários e motoristas.

O Co-oto não processa nenhum pagamento e não intervém em nenhuma transferência de dinheiro entre usuários. Os cálculos de custos, divisões de despesas e saldos exibidos pelo aplicativo são fornecidos apenas para fins informativos, com base nos dados inseridos pelos usuários. Cabe a cada usuário verificar esses cálculos e validar pessoalmente qualquer transferência de dinheiro para outros membros, pelo meio de sua escolha. O Co-oto não pode ser responsabilizado por uma transferência incorreta, uma falta de pagamento ou um litígio financeiro entre usuários.

O Co-oto não é uma empresa de transporte nem um serviço de transporte público.

3. Uso Responsável

O aplicativo deve ser usado de forma legal e responsável. O uso durante a condução é estritamente proibido; todas as operações devem ser realizadas com o veículo parado.

4. Isenção de Responsabilidade

O Co-oto não pode ser responsabilizado por acidentes, danos, roubos, multas ou infrações que ocorram durante o uso do veículo compartilhado. A responsabilidade recai sobre:

• O motorista no momento do incidente, por acidentes que causar
• O proprietário por defeitos do veículo (manutenção, inspeção técnica)

Os usuários devem resolver questões de responsabilidade e indenização entre si. Um seguro adequado é fortemente recomendado.

5. Responsabilidade do Usuário

O usuário é o único responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

6. Obrigações do Proprietário do Veículo

O proprietário do veículo se compromete a:

• Ter seguro automotivo que cubra o empréstimo do veículo a terceiros
• Garantir que sua apólice de seguro permita o empréstimo do veículo
• Verificar que os motoristas convidados possuem carteira de habilitação válida para a categoria do veículo
• Definir claramente as condições de uso do veículo com seus motoristas
• Manter o veículo em boas condições de funcionamento com inspeção técnica atualizada

7. Obrigações do Motorista

O motorista se compromete a:

• Possuir carteira de habilitação válida para a categoria do veículo emprestado
• Cumprir as leis de trânsito e as condições de uso definidas pelo proprietário
• Relatar qualquer incidente, dano ou infração que ocorra durante o uso
• Devolver o veículo nas condições em que foi recebido
• Inserir com precisão as informações da viagem (quilometragem, combustível)

8. Seguro

O Co-oto não fornece nenhum seguro. É responsabilidade do proprietário verificar se sua apólice de seguro automotivo cobre o empréstimo do veículo a terceiros identificados.

Algumas seguradoras exigem declaração prévia ou oferecem extensões específicas para compartilhamento de carro privado. O Co-oto recomenda fortemente que os proprietários entrem em contato com sua seguradora antes de compartilhar o veículo.

Os motoristas também devem verificar sua própria cobertura em caso de danos causados a um veículo emprestado.

9. Conformidade Legal

O Co-oto é uma ferramenta de gerenciamento. Cada usuário é responsável por garantir que o uso do veículo (divisão de custos, empréstimo ou outro) esteja em conformidade com as leis de sua jurisdição, particularmente em relação a:

• Seguro automotivo
• Tributação (declaração de qualquer renda)
• Autorização para realizar atividades de aluguel, se aplicável

O Co-oto não é responsável pelo descumprimento dessas obrigações pelos usuários.

10. Multas e Infrações

Em caso de infração de trânsito cometida durante o uso do veículo por um motorista, o motorista assume total responsabilidade financeira e legal.

O proprietário pode usar os dados do aplicativo (histórico de viagens, reservas) para identificar o motorista responsável no momento da infração e transmitir essas informações às autoridades competentes, se necessário.

11. Exoneração de Responsabilidade

O usuário reconhece que usa o Co-oto por sua conta e risco. Em nenhuma circunstância o Co-oto, seus desenvolvedores ou representantes serão responsabilizados por danos diretos ou indiretos resultantes de:

• Uso do aplicativo
• Compartilhamento de veículo organizado por meio dele
• Imprecisão das informações inseridas pelos usuários
• Conflitos entre usuários

12. Mau Funcionamento e Indisponibilidade

O Co-oto é fornecido "como está". Os desenvolvedores não podem garantir um serviço ininterrupto ou livre de erros e não serão responsabilizados por mau funcionamento ou indisponibilidade temporária.

O usuário se compromete a comunicar ao Co-oto, sem demora após a descoberta, por e-mail para info@co-oto.app, qualquer defeito, mau funcionamento, erro de cálculo ou comportamento anormal do aplicativo que observe. Por analogia com o art. 201 do Código das Obrigações suíço, na ausência de aviso imediato, considera-se que o usuário aceitou o serviço como está para os defeitos aparentes, na medida do permitido pela lei aplicável. Esta obrigação não afeta os direitos obrigatórios dos consumidores ao abrigo da legislação do seu país de residência.

13. Modificação dos Termos

O Co-oto pode modificar os presentes termos a qualquer momento. Os usuários serão informados das modificações pelos meios previstos no artigo 32. As modificações menores (redação, atualização de links, esclarecimentos sem incidência sobre os direitos e obrigações das partes) entram em vigor desde a sua publicação. As modificações substanciais, que afetam os direitos ou obrigações dos usuários, entram em vigor após um aviso prévio razoável de pelo menos 30 dias após a notificação. O usuário que não aceite os novos termos pode encerrar sua conta sem custos antes da sua entrada em vigor; na ausência de encerramento neste prazo, considerar-se-á que aceitou as modificações. A continuação do uso do aplicativo após a entrada em vigor das modificações equivale à aceitação.

14. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei suíça. Em caso de litígio, os tribunais suíços (Cantão de Vaud) terão jurisdição exclusiva. Esta cláusula não afeta os direitos obrigatórios de proteção ao consumidor concedidos pela legislação do país de residência do usuário.

Os presentes termos são redigidos em francês e traduzidos em várias línguas por conveniência. Em caso de divergência de interpretação entre as versões, apenas a versão francesa prevalecerá.

15. Uso de Dados

Os dados são armazenados em um banco de dados seguro. Não são vendidos a terceiros sem consentimento explícito. Para mais detalhes, consulte nossa política de privacidade.

16. Exclusão de Dados

Os dados de usuários inativos por mais de 12 meses podem ser excluídos após aviso prévio.

17. Limites da Versão Gratuita

A versão gratuita do Co-oto permite usar o aplicativo com determinados limites de funcionalidades e uso. Esses limites são publicados na página de Preços e podem evoluir. Qualquer modificação dos limites da versão gratuita será comunicada aos usuários afetados de acordo com o artigo 32.

18. Assinaturas

As assinaturas pagas desbloqueiam funcionalidades adicionais detalhadas na página de Preços. Elas se renovam automaticamente e podem ser canceladas a qualquer momento nas configurações da loja (App Store ou Google Play); o cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança atual.

Também pode ser concedido acesso gratuito à oferta Plus no âmbito de uma parceria com um ente público. As condições específicas estão descritas no artigo 35.

Direito de retratação dos consumidores europeus: de acordo com a Diretiva 2011/83/UE, os consumidores residentes na União Europeia dispõem em princípio de um prazo de 14 dias para se retratar desde a contratação de uma assinatura. Ao contratar uma assinatura paga e acessar imediatamente as funcionalidades correspondentes, o usuário reconhece e aceita expressamente que a execução do serviço começa antes do término do prazo de retratação e renuncia ao seu direito de retratação, considerando-se então o serviço digital plenamente executado. Esta renúncia não afeta os direitos de reembolso geridos pelas lojas conforme descrito no artigo 19.

19. Reembolsos

iOS – App Store (Apple)

Para iOS (App Store), os reembolsos são processados exclusivamente pela Apple.

Android – Google Play

Para Android (Google Play), o desenvolvedor pode conceder reembolsos em caso de bugs comprovados.

20. Idade Mínima

O uso do Co-oto é reservado a adultos (mínimo 18 anos). Os proprietários de veículos devem convidar apenas motoristas adultos com carteira de habilitação válida.

21. Precisão dos Dados

O usuário garante a precisão das informações inseridas no aplicativo, incluindo quilometragem, custos de combustível e reservas. O Co-oto não verifica esses dados e não é responsável por erros de entrada.

22. Rescisão e suspensão da conta

Rescisão pelo usuário: o usuário pode excluir sua conta a qualquer momento e sem motivo, nas configurações do aplicativo ou entrando em contato com info@co-oto.app. A exclusão acarreta a rescisão imediata das assinaturas geridas diretamente pelo Co-oto; as assinaturas geridas pelas lojas devem ser canceladas separadamente pelo usuário na sua conta App Store ou Google Play. Após a exclusão, os dados pessoais do usuário são apagados nas condições previstas pela política de privacidade, ressalvados os dados que o Co-oto é legalmente obrigado a conservar (especialmente para obrigações contábeis e fiscais).

Suspensão ou exclusão pelo Co-oto: o Co-oto se reserva o direito de suspender ou excluir qualquer conta de usuário em caso de:

• Violação destes termos de uso
• Uso fraudulento ou abusivo do aplicativo
• Denúncias de outros usuários

O usuário será notificado da suspensão de forma fundamentada e poderá entrar em contato com o suporte em info@co-oto.app para contestar essa decisão no prazo de 30 dias.

23. Propriedade Intelectual

O aplicativo Co-oto, seu nome, logotipo e todo o conteúdo são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Qualquer reprodução, modificação ou uso não autorizado é proibido.

24. Divisibilidade

Se qualquer cláusula destes termos de uso for declarada nula ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

25. Indenização pelo Usuário

O usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Co-oto, seus desenvolvedores e representantes, contra qualquer reclamação, demanda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) resultante de: seu uso do aplicativo, compartilhamento de veículo organizado por meio dele, violação destes termos ou violação dos direitos de terceiros.

26. Sem Assessoria Financeira, Fiscal ou Jurídica

O Co-oto é uma ferramenta de gerenciamento e acompanhamento. Os cálculos de custos, divisão de despesas e estatísticas fornecidos pelo aplicativo são apenas para fins informativos. Não constituem assessoria financeira, fiscal, jurídica ou de seguros de forma alguma. O usuário permanece o único responsável por suas declarações fiscais, obrigações legais e decisões financeiras.

Os registros de viagens, reservas, despesas e cálculos no aplicativo têm apenas valor indicativo e não constituem prova formal oponível a terceiros (administração fiscal, autoridades, companhias de seguro, tribunais). Qualquer uso desses dados como meio de prova é de responsabilidade do usuário e exige, se for o caso, sua validação pelas outras partes envolvidas.

27. Força Maior

O Co-oto não será responsabilizado por qualquer atraso ou falha no cumprimento de suas obrigações resultante de circunstâncias além do seu controle, incluindo, mas não se limitando a: interrupções de infraestrutura em nuvem ou serviços de terceiros, desastres naturais, pandemias, atos de guerra ou terrorismo, decisões governamentais ou regulatórias, ou qualquer outra causa de força maior.

28. Serviços de Terceiros

O Co-oto utiliza serviços de terceiros para seu funcionamento (incluindo Google Firebase, Apple App Store, Google Play Store e RevenueCat). O Co-oto não garante a disponibilidade, segurança ou continuidade desses serviços e não será responsabilizado por interrupções, modificações ou descontinuações decididas por esses provedores. O uso desses serviços está sujeito aos seus próprios termos de uso.

29. Encerramento do Serviço

O Co-oto se reserva o direito de interromper ou descontinuar permanentemente o serviço, no todo ou em parte, com aviso prévio razoável de 30 dias comunicado aos usuários. Em caso de descontinuação, os usuários poderão exportar seus dados durante o período de aviso. As assinaturas ativas não serão renovadas e nenhum reembolso será devido pelo período restante do ciclo atual.

30. Cessão de Direitos

O Co-oto pode ceder, transferir ou delegar todos ou parte de seus direitos e obrigações sob estes termos a terceiros, particularmente no caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, sem exigir o consentimento prévio do usuário. O usuário será informado de qualquer cessão. O usuário não pode ceder seus direitos sem o consentimento prévio por escrito do Co-oto.

31. Usos Proibidos

O usuário concorda em não:

• Tentar descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do aplicativo
• Acessar o aplicativo por meios automatizados (bots, scripts, scraping)
• Burlar as limitações técnicas do aplicativo ou da assinatura
• Usar o aplicativo para fins de aluguel comercial de veículos sem informar o Co-oto
• Se passar por outro usuário ou fornecer informações de identificação falsas

32. Métodos de Notificação

Qualquer notificação relativa a estes termos (incluindo modificações, suspensões de conta ou encerramento do serviço) será comunicada por pelo menos um dos seguintes meios: notificação no aplicativo, notificação push ou e-mail enviado ao endereço associado à conta do usuário. O usuário é responsável por manter um endereço de e-mail válido e atualizado.

33. Resolução Amigável

Em caso de litígio relativo ao uso do Co-oto ou à interpretação destes termos, as partes concordam em buscar uma solução amigável antes de qualquer ação judicial. O usuário entrará em contato com o Co-oto por e-mail em info@co-oto.app. O Co-oto se compromete a responder em 30 dias. Na falta de resolução amigável em 60 dias, as partes podem recorrer aos tribunais competentes.

34. Uso Não Comercial e Divisão de Custos

O Co-oto é projetado para compartilhamento de veículos entre indivíduos em contexto privado (família, amigos, vizinhos, colegas) ou para gerenciamento de frota dentro de uma organização. O aplicativo visa facilitar o compartilhamento dos custos reais de uso do veículo (combustível, seguro, manutenção, depreciação), e não gerar lucro.

O usuário não deve usar o Co-oto para conduzir um negócio de aluguel de veículos com fins lucrativos, a menos que possua as autorizações, licenças e seguros exigidos pela legislação de sua jurisdição. Em muitos países, o aluguel comercial de veículos é uma atividade regulamentada que requer, entre outros: registro profissional, seguro específico cobrindo aluguel a terceiros, coleta e recolhimento de impostos, e conformidade com os padrões de segurança aplicáveis.

O Co-oto não verifica a natureza das transações entre usuários e se isenta de qualquer responsabilidade no caso de uso do aplicativo para fins comerciais que não estejam em conformidade com as regulamentações aplicáveis. O usuário que conduz atividade comercial através do aplicativo assume total responsabilidade legal, fiscal e de seguros.

35. Acesso Plus por meio de uma parceria com um ente público

35.1 Descrição da parceria

O Co-oto oferece a entes públicos (em especial municípios, mas também estados, consórcios intermunicipais ou regiões metropolitanas) um plano de valor fixo que permite aos seus residentes utilizar gratuitamente a oferta Co-oto Plus durante toda a vigência do plano. O ente público paga o valor fixo ao Co-oto; o Co-oto permanece como único fornecedor do serviço perante os usuários finais e único controlador do tratamento de seus dados no âmbito do aplicativo.

35.2 Elegibilidade

O acesso à oferta Plus por meio de parceria é reservado a pessoas físicas maiores de idade (ver artigo 20), titulares de uma conta Co-oto ativa, e que residam efetivamente no ente público parceiro na data da ativação. Um mesmo usuário só pode usufruir do acesso Plus por meio de um único ente público parceiro de cada vez.

35.3 Ativação e verificação

Para ativar o acesso, o residente deve cumulativamente:

• inserir no aplicativo o código de ativação fornecido pelo seu ente público;
• autorizar uma verificação pontual de sua posição por meio dos serviços de geolocalização do seu dispositivo, a fim de confirmar sua presença no território do ente público no momento da ativação;
• marcar a seguinte declaração sob compromisso de honra: «Certifico ser residente de [nome do ente público] e que compreendi que um uso fraudulento pode resultar na retirada imediata do acesso e na cobrança retroativa da assinatura.»

A ativação é definitiva durante toda a vigência do plano. O Co-oto não realiza novas verificações geográficas periódicas.

35.4 Tratamento dos dados de verificação

A posição geográfica registrada no momento da ativação é utilizada exclusivamente para validar a elegibilidade na parceria. O Co-oto conserva apenas o resultado da verificação (validado ou não validado), o identificador do ente público parceiro e a data de ativação; as coordenadas brutas não são armazenadas além do tempo necessário para a verificação. Os detalhes das finalidades, bases legais, prazos de conservação e direitos do usuário constam da política de privacidade.

35.5 Duração e fim da parceria

O acesso Plus concedido por meio de parceria está vinculado à validade do plano contratado pelo ente público. Em caso de não renovação, o Co-oto informa os usuários afetados com pelo menos 30 dias de antecedência da data de vencimento, pelos meios previstos no artigo 32. Nessa data, o acesso Plus é desativado e o usuário retorna automaticamente à versão gratuita, sem cobrança, sem renovação e sem perda dos dados já inseridos. O usuário mantém a possibilidade de contratar a título pessoal uma assinatura Plus nas condições do artigo 18.

35.6 Uso fraudulento e sanções

Considera-se uso fraudulento, em particular:

• a inserção do código de ativação por uma pessoa que não resida no ente público parceiro;
• o compartilhamento, a revenda ou a divulgação do código a terceiros não elegíveis;
• o fornecimento de uma declaração de residência falsa;
• a evasão, por qualquer meio, da verificação geográfica de ativação (em particular, o uso de VPN, de software de simulação de localização ou de dispositivo de terceiros).

Em caso de uso fraudulento constatado, o Co-oto reserva-se o direito de retirar imediatamente o acesso Plus e de cobrar retroativamente do usuário a tarifa Plus padrão vigente, multiplicada pelo número de meses iniciados de uso fraudulento, sem prejuízo de eventuais ações cíveis ou penais e das demais medidas previstas nos artigos 22 (suspensão da conta) e 25 (indenização).

35.7 Papel do ente público parceiro

O ente público parceiro atua na qualidade de financiador e de canal de comunicação. Não dispõe de qualquer informação nominal sobre os residentes que ativaram o código e não tem acesso a viagens nem a dados de uso individuais. Somente estatísticas agregadas de adesão (por exemplo, o número total de ativações) poderão ser-lhe comunicadas. O ente público não é parte do contrato entre o usuário e o Co-oto, nem é responsável pelo funcionamento do aplicativo, que permanece fornecido exclusivamente pelo editor mencionado no cabeçalho destes termos.

Para qualquer dúvida sobre estes termos de uso, entre em contato conosco em: info@co-oto.app